| | | | |
Logo TJAC
  • Ato: 14/1997-Provimentos-COGER
  • Origem: COGER
  • Publicação: DJ n. 1.110, de 15.8.1997, p. 7.
  • Visulizar na íntegra:
  • Ementa:

    “Disciplina o recebimento, pelo juiz competente, e a remessa dos autos de Inquérito Policial ao Ministério Público.” REVOGADO

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
| Sem categoria | Sem tags

“Disciplina o recebimento, pelo juiz competente, e a remessa dos autos de Inquérito Policial ao Ministério Público.” REVOGADO

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

O Tribunal de Justiça do Acre utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre.