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  • Ato: 1425/2023-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.287, de 26.4.2023, p. 118.
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  • Ementa:

    “Prorroga a competência de juíza de Direito, para auxiliar na Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Estado do Acre.” – REVOGADA.

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Prorroga a competência de juíza de Direito, para auxiliar na Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Estado do Acre.” – REVOGADA.

Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC

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