- Ato: 1405/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.520, de 19.4.2024, p. 145-146.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de direito substituto para exercer a jurisdição na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, no dia 10 de abril de 2024.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC