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  • Ato: 15/2020-Emendas Regimentais
  • Origem: TJA
  • Publicação: DJE nº 6.565, de 31.3.2020, fls. 134-136
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  • Ementa:

    “Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para dispor sobre as sessões presenciais mediante videoconferência, adequar os procedimentos das sessões virtuais e dar outras providências.” – REVOGADA

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para dispor sobre as sessões presenciais mediante videoconferência, adequar os procedimentos das sessões virtuais e dar outras providências.” – REVOGADA

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC

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