- Ato: 1532/2018-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 6.143, de 25.6.2018, fls. 91-92.
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- Ementa:
“Institui Grupo de Trabalho para a implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, no TJAC.”
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