- Ato: 1550/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.525, de 26.4.2024, p. 154.
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- Ementa:
“Revoga a Portaria PRESI nº 348/2024 em relação à prorrogação de competência de magistrados(as) na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.”
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