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  • Ato: 1551/2024-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.524, de 25.4.2024, p. 119.
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  • Ementa:

    “Alterar o inciso XVI do art. 1º da Portaria n. 87/2024, que nomeia membros para compor o Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA

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“Alterar o inciso XVI do art. 1º da Portaria n. 87/2024, que nomeia membros para compor o Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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