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  • Ato: 1571/2024-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.525, de 26.4.2024, p. 155.
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  • Ementa:

    “Designa juiz de direito para exercer, em auxílio, a jurisdição na Vara de Organizações Criminosas do Estado do Acre.” – REVOGADA

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Designa juiz de direito para exercer, em auxílio, a jurisdição na Vara de Organizações Criminosas do Estado do Acre.” – REVOGADA

Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC

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