- Ato: 1579/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.525, de 26.4.2024, p. 157.
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- Ementa:
“Revoga as Portarias PRESI nº 1265 e 339/2024, que prorrogam competência de magistrados.”
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