- Ato: 16/2005-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 3.130, de 16.12.2005, p. 2.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a inclusão dos números de identificação da Declaração de Nascido Vivo (DN) e o da Declaração de Óbito (DO) nos livros de assentos de nascimentos e óbitos, respectivamente.”
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