- Ato: 16/2015-Portarias-Conjunta
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE nº 5.408, de 27.05.2015, fl. 104.
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- Ementa:
“Nova redação ao art. 1º da Portaria Conjunta nº 15/2015, que trata das citações da Fazenda Pública Estadual nas unidades do 1º grau de jurisdição.”
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