- Ato: 16/2016-Portarias-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.675, de 5.7.2016, fl. 80.
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- Ementa:
“Constitui grupo de trabalho para proceder à atualização do Manual de Orientação para Atualização de Dívidas e contagem de Custas.” – REVOGADA
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