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  • Ato: 162/2011-Resoluções-TPADM
  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJe n. 4.593, de 10.1.2012, p. 1-2.
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  • Ementa:

    “Disciplina a prioridade de atendimento das pessoas portadoras de deficiência, dos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, das gestantes, das lactantes e das pessoas acompanhadas por crianças de colo.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Disciplina a prioridade de atendimento das pessoas portadoras de deficiência, dos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, das gestantes, das lactantes e das pessoas acompanhadas por crianças de colo.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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