“Designa juízes(as) de direito substitutos(as) para exercerem a jurisdição no Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul, Vara Cível da Comarca de Brasiléia, Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul, 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, Vara Criminal da Comarca de Feijó e Vara Criminal da Comarca de Tarauacá.”