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  • Ato: 1662/2020-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE nº 6.710, de 5.11.2020, fls. 103-104
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  • Ementa:

    “Institui Grupo de Trabalho para adoção de medidas preparatórias e ações ini­ciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.” – REVOGADA

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Institui Grupo de Trabalho para adoção de medidas preparatórias e ações ini­ciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.” – REVOGADA

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC

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