- Ato: 17/2020-Emendas Regimentais
- Origem: TJA
- Publicação: DJE nº 6.624, de 30.6.2020, fls. 100-101.
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- Ementa:
“Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para modificar a data da eleição da nova diretoria.” – REVOGADA
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