“Prorroga os efeitos da Portaria Conjunta nº 13/2022 para autorizar o funcionamento das atividades judiciais e administrativas do Poder Judiciário do Estado do Acre, na modalidade de home office, no período de 16.2 a 3.3.2022, mantendo-se em regime presencial até 30% (trinta por cento) dos integrantes da unidade de trabalho.”