- Ato: 1801/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.768, de 30.4.2025, p. 47-49.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Institui o Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”
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