- Ato: 184/2014-Resoluções-TPADM
- Origem: TPADM
- Publicação: DJe n. 5.269, de 24.10.2014, p. 94-95.
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- Ementa:
“Regulamenta a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição de que trata o inciso VII do art. 70 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.” REVOGADA
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