- Ato: 1854/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.536, de 14.5.2024, p. 125.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juíza de direito para exercer a jurisdição na Vara Cível da Comarca de Tarauacá.”
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