- Ato: 1914/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.823, de 22.7.2025, p. 39
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Regulamenta a primeira eleição para o cargo de juiz de paz no Estado do Acre, com apoio da Justiça Eleitoral.”
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