- Ato: 192/2015-Resoluções-TPADM
- Origem: TPADM
- Publicação: DJe n. 5.416, de 9.6.2015, p. 182.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a ampliação de competência da 1ª e 5ª Varas Cíveis, da Comarca de Rio Branco, alterando a Resolução nº 154, de 2 de fevereiro de 2011. “
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