- Ato: 195/2010-Portarias-Conjunta
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 4.318, de 24.11.2010, fl. 03.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Estabelece a ordem de substituição das autoridades judiciárias de primeira instância para efeito de prorrogação automática de jurisdição.” REVOGADA
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