- Ato: 1969/2018-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 6.172, de 9.8.2018, p. 76-77.
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- Ementa:
“Institui o Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
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