- Ato: 197/2024-Portarias Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE n. 7.685, de 18.12.2024, p. 81-82.
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- Ementa:
“Designa juízes de Direito para atuarem em unidades, no serviço de baixa, suspensão e julgamento de processos pendentes.”
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