- Ato: 199/2024-Portarias Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE n. 7.687, de 20.12.2024, p. 37-38.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Amplia a ordem de substituição dos Juízes de Direito, para efeito de prorrogação de competência, estabelecida pelo Provimento COJUS nº 10/2024.”
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