- Ato: 2/2009-Emendas Regimentais
- Origem: TJA
- Publicação: DJE nº 3.904, de 4.3.2009, fl. 3.
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- Ementa:
“Acresce o parágrafo 3º ao artigo 7º, e altera o art. 26, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA
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