- Ato: 2/2018-Recomendações-COGER
- Origem: COMPE
- Publicação: DJe nº 6.118, de 15.5.2018, p. 142-143.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre remessa de feitos ao Cartório de Distribuição sem pendências.”
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