- Ato: 2/2023-Emendas Regimentais
- Origem: TJA
- Publicação: DJE n. 7.445, de 21.12.2023, p. 91.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Acrescenta dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para dispor sobre quórum necessário para concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade.”
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