- Ato: 2/2023-Recomendação-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe n. 7.428, de 27.11.2023, p. 113.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Recomenda aos Magistrados medidas concernentes à requisição de policiais militares para participação em audiências, na condição de testemunhas.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC