- Ato: 2/2025-Instruções Normativas-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.792, de 5.6.2025, p. 173-174.
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- Ementa:
“Regulamenta o disposto no § 4º do art. 136 da Resolução TPADM nº 331/2025, dispõe sobre a política de priorização da nomeação de servidores efetivos para cargos em comissão e dá outras providências.”
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