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  • Ato: 2/2025-Recomendação-COGER
  • Origem: COGER
  • Publicação: DJe n. 7.804, de 25.6.2025, p. 45-46.
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  • Ementa:

    “Recomenda aos serviços notariais e de registro do Estado do Acre que observem os requisitos do art. 437 do Provimento nº 149/2023 do CNJ para abertura de matrícula das Glebas Públicas Federais na Amazônia Legal.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Recomenda aos serviços notariais e de registro do Estado do Acre que observem os requisitos do art. 437 do Provimento nº 149/2023 do CNJ para abertura de matrícula das Glebas Públicas Federais na Amazônia Legal.”

Nataly Furtado da Silva | Comunicação TJAC

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