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  • Ato: Lei Estadual nº 2.939/2014
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 11.467, de 30.12.2014, p. 25.
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  • Ementa:

    “Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”

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“Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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