- Ato: 20/2023-Portarias Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE n. 7.260, de 15.3.2023, p. 124-125.
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- Ementa:
“Cria o Núcleo de Apoio à Jurisdição – NAJ e dá outras providências.” – REVOGADA
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