- Ato: 2013/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.545, de 27.5.2024, p. 193.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de direito substituto para responder pela Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard.”
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