- Ato: 2022/2022-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: Publicado no DJE nº 7.146, de 16.9.2022, p. 137.
- Visulizar na íntegra:

- Ementa:
“Altera a Portaria nº 37/2017, que institui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo – GMF.” – REVOGADA
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC