- Ato: 2024/2013-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 5.007, de 27.09.2013, fl. 100.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a distribuição exclusiva das ações de execução fiscal ajuizadas na Comarca de Rio Branco à 3ª Vara da Fazenda Pública.”
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