- Ato: 2026/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.546, de 28.5.2024, p. 138.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Designa juiz de direito substituto para atuar em todas as varas com competência para a infância e juventude, adstrito à matéria protetiva.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC