- Ato: 207/2025-Portarias Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE n. 7.812, de 7.7.2025, p. 26.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Autoriza a entrada do sistema eproc na Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC