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  • Ato: 212/2025-Portarias Conjuntas
  • Origem: CONJ
  • Publicação: DJe n. 7.827, de 28.7.2025, p. 30.
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  • Ementa:

    “Autoriza a entrada em produção do sistema eproc na 1ª e 2ª Varas de Fazenda Pública e na Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco a partir do dia 5.8.2025.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Autoriza a entrada em produção do sistema eproc na 1ª e 2ª Varas de Fazenda Pública e na Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco a partir do dia 5.8.2025.”

Nataly Furtado da Silva | Comunicação TJAC

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