- Ato: 213/2025-Portarias Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJe n. 7.842, de 20.8.2025, p. 18-19.
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- Ementa:
“Regulamenta o procedimento para entrega voluntária à adoção no âmbito da Justiça do Estado do Acre.”
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