- Ato: 2140/2018-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 6.192, de 10.9.2018, fl. 101.
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- Ementa:
“Proibe o estacionamento de veículos em todas as repartições do Poder Judiciário, que possuam adesivos de candidatos, partidos ou coligações.”
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