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  • Ato: 2152/2025-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.782, de 22.5.2025, p. 209.
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  • Ementa:

    “Autoriza a Secretaria de Gestão de Pessoas efetivar uma das alternativas previstas nos incisos I ou II, do §1º, do art. 42 da LCE n. 258/2013.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Autoriza a Secretaria de Gestão de Pessoas efetivar uma das alternativas previstas nos incisos I ou II, do §1º, do art. 42 da LCE n. 258/2013.”

Nataly Furtado da Silva | Comunicação TJAC

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