“Autoriza as instituições bancárias sediadas no Estado do Acre a concederem ao Tribunal de Contas no Estado do Acre acesso para consulta à movimentação financeira do período 1.1.2016 a 31.12.2016, das contas bancárias, inclusive de aplicações financeiras, de titularidade dos ór­gãos/entidades e/ou fundos municipais/estaduais.”