- Ato: 2193/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.549, de 4.6.2024, p. 176.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de direito para exercer a jurisdição no Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.”
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