- Ato: 222/2025-Portarias Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJe n. 8.881, de 15.10.2025, p. 50-51.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Autoriza a implementação do sistema eproc nas 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família da Comarca de Rio Branco.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC