- Ato: 223/2018-Resoluções-TPADM
- Origem: TPADM
- Publicação: DJe nº 6.221, de 22.10.2018, p. 176-177.
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- Ementa:
“Institui o porte de arma de fogo para uso dos Agentes de Segurança Judiciária no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA
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