- Ato: 224/2025-Portarias Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJe n. 8.886, de 22.10.2025, p. 53.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Autoriza a implementação do sistema eproc nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Rio Branco.”
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