- Ato: 2268/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.552, de 7.6.2024, p. 96-97.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juízas de direito substitutas para exercerem jurisdição, em auxílio, na 2ª Vara do Tribunal de Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco.”
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