- Ato: 2297/2021-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 7.039, de 5.4.2022, p. 225-226.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Institui o Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre.” – REVOGADA
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